Termos de Uso
Termos e Condições de Uso dos Serviços de Assessoria
Ao acessar este site e contratar os serviços da S2 Vistos e Turismo Ltda., você declara que leu, compreendeu e concorda com os presentes Termos e Condições de Uso.
1. Identificação da Empresa
Este site e os serviços aqui oferecidos são operados por:
Razão Social: S2 Vistos e Turismo Ltda.
Nome Fantasia: S2 Vistos e Passaportes
CNPJ: 03.352.567/0001-15
Endereço: R. Afonso Pena, 575 – Jardim Proença – Campinas/SP – CEP 13026-410
Telefone: (19) 3029-1990
E-mail: [email protected]
2. O Serviço Prestado
A S2 Vistos atua exclusivamente como uma empresa privada de assessoria documental, oferecendo suporte especializado para solicitações de vistos consulares, emissão de passaportes, RNE e demais documentos relacionados a viagens internacionais.
Os serviços prestados poderão incluir:
- Análise e conferência documental;
- Orientação sobre os requisitos do processo;
- Preenchimento de formulários oficiais;
- Agendamentos junto aos órgãos competentes, quando aplicável;
- Acompanhamento administrativo do processo;
- Orientação durante todas as etapas da solicitação.
Declaração de Transparência
A S2 Vistos é uma empresa privada e não possui qualquer vínculo, representação, autorização especial ou afiliação com governos, embaixadas, consulados, Polícia Federal ou quaisquer órgãos públicos nacionais ou estrangeiros.
A contratação dos nossos serviços é totalmente opcional. O solicitante poderá realizar seu processo diretamente junto aos órgãos oficiais competentes, observadas as taxas governamentais eventualmente exigidas.
Os valores cobrados pela S2 Vistos referem-se exclusivamente aos serviços de assessoria, consultoria, organização documental, preenchimento de formulários, acompanhamento do processo e demais atividades contratadas.
3. Limitações dos Serviços
A atuação da S2 Vistos limita-se exclusivamente à prestação de serviços de assessoria administrativa.
Não fazem parte de nossa responsabilidade:
- Decisão sobre aprovação ou recusa do visto;
- Emissão de passaporte;
- Autorização migratória;
- Prazos de processamento definidos pelos órgãos públicos;
- Solicitação de documentos adicionais pelos consulados;
- Alterações nas regras dos governos responsáveis.
Todas essas decisões pertencem exclusivamente às autoridades competentes.
4. Ausência de Garantia
A contratação dos serviços da S2 Vistos não constitui promessa, garantia ou compromisso de aprovação de visto, emissão de passaporte ou qualquer outro documento.
A decisão final pertence exclusivamente às autoridades governamentais responsáveis pela análise de cada solicitação.
5. Responsabilidades do Cliente
É responsabilidade do cliente:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
- Apresentar documentos autênticos;
- Comunicar alterações cadastrais;
- Cumprir os prazos estabelecidos para envio da documentação;
- Comparecer aos agendamentos oficiais;
- Efetuar o pagamento das taxas governamentais obrigatórias;
- Conferir todas as informações antes da assinatura ou envio dos formulários.
A S2 Vistos não se responsabiliza por negativas decorrentes de informações falsas, omissões ou documentos incorretos apresentados pelo cliente.
6. Taxas Governamentais
As taxas cobradas pelos governos, consulados, embaixadas, Polícia Federal ou quaisquer órgãos públicos não fazem parte do valor da assessoria, salvo quando expressamente informado em proposta comercial ou contrato.
Essas taxas possuem regras próprias de pagamento, alteração e eventual reembolso, definidas exclusivamente pelos respectivos órgãos emissores.
7. Serviços de Entrega e Logística
Quando solicitado pelo cliente, a S2 Vistos poderá intermediar serviços de envio e recebimento de documentos utilizando Correios ou transportadoras.
Os prazos de entrega e demais condições seguirão as regras da empresa responsável pelo transporte, observada a legislação aplicável.
8. Política de Cancelamento e Reembolso
A política de cancelamento observa a legislação brasileira, especialmente o Código de Defesa do Consumidor.
Antes do início da prestação do serviço
Caso o cancelamento seja solicitado antes do início efetivo da prestação dos serviços de assessoria, o cliente poderá ter direito ao reembolso integral da taxa de assessoria, observadas as condições da contratação.
Após o início da prestação do serviço
Caso o serviço já tenha sido iniciado, poderão ser retidos os valores proporcionais às atividades efetivamente executadas, tais como:
- Conferência documental;
- Análise técnica;
- Preenchimento de formulários;
- Agendamentos realizados;
- Orientações prestadas;
- Demais atividades contratadas.
Taxas governamentais pagas diretamente aos órgãos públicos seguem exclusivamente as regras estabelecidas pelos respectivos governos, não sendo administradas pela S2 Vistos.
9. Uso do Site
O usuário compromete-se a utilizar este site de forma ética, legal e em conformidade com a legislação vigente, abstendo-se de praticar qualquer ato que possa comprometer sua segurança, funcionamento ou disponibilidade.
10. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo deste site, incluindo textos, imagens, logotipos, marcas, layouts, identidade visual e demais materiais, pertence à S2 Vistos ou é utilizado mediante autorização.
É proibida a reprodução total ou parcial sem autorização prévia e expressa.
11. Proteção de Dados
O tratamento dos dados pessoais coletados neste site é realizado conforme nossa Política de Privacidade e em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
12. Alterações destes Termos
A S2 Vistos poderá alterar estes Termos e Condições de Uso a qualquer momento para adequação à legislação, atualização dos serviços ou melhorias na experiência do usuário.
A versão vigente estará sempre disponível neste site.
13. Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil.
Eventuais controvérsias serão resolvidas pelo foro competente, na forma da legislação aplicável.