Nossa empresa não tem filiação com Órgãos Governamentais, trata-se de um Despachante de Visto e Passaporte.
Informamos que é possível realizar os trâmites pela fonte oficial, onde os formulários encontram-se disponíveis gratuitamente.

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Viajar com Criança | Vai viajar e é menor de idade? Veja como proceder!

Viajar com Criança – Não deixe que seu filho fique sem a documentação necessária!

Viajar com Criança

Viajar com Criança  – Para que um menor de idade (menos de 18 anos) possa solicitar um passaporte, será solicitada a autorização dos pais ou da responsável legal pelo menor  e preenchimento do Formulário de Autorização para Obtenção de Passaporte para Menor.

 

Nos casos do menor estar sob guarda judicial de um de seus genitores, e o outro não possa comparecer, será necessária a autorização judicial.

 

A autorização devera ser efetivada da seguinte forma:

 

  • Assinatura dos pais no formulário, na presença do responsável pela conferência dos documentos;
  • Comparecer apenas um dos genitores, pela assinatura deste no formulário de autorização e:

 

a)   pela apresentação de certidão de óbito do outro genitor;

b)   pelo reconhecimento, por autenticidade, da firma do outro genitor no formulário de autorização;

c)   pela assinatura do outro genitor no formulário de autorização, transmitido via fax, ou email, de outra unidade do DPF ou repartição consular brasileira no exterior, conferida por servidor da unidade transmissora devidamente identificado no documento;

d)   pela apresentação de procuração pública específica, autorizando a emissão de passaporte para o menor, outorgada por um genitor ao outro, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior, com prazo de validade não superior a um ano.

 

  • Não sendo possível a apresentação de nenhum dos pais em unidade do DPF, o formulário de autorização deverá ser substituído por:

 

I –   procuração pública específica, autorizando a emissão de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial no País ou repartição consular brasileira no exterior, com prazo de validade não superior a um ano;

II –   procuração pública específica, autorizando a emissão de passaporte para o menor, outorgada por ambos os genitores a pessoa maior, lavrada em repartição notarial estrangeira, acompanhada de tradução por tradutor juramentado e devidamente consularizada, com prazo de validade não superior a um ano.

 

–  No caso do item anterior, o menor será representado pelo procurador que deverá comparecer à unidade da PF, juntamente com o menor.

 

–  Os genitores, o responsável legal ou o procurador deverão comprovar a identidade mediante apresentação, em original, de quaisquer dos documentos enumerados no link “documentação necessária”.

 

Mais informações? Fale conosco e contrate a nossa assessoria.

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