Fim da Cobrança de Mala de Mão 2025
Fim da Cobrança de Bagagem? Entenda o que muda
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o despacho de forma gratuita de bagagem de até 23kg em voos nacionais, além de proibir a cobrança pela mala de mão de até 12kg. A decisão significou uma grande mudança nas regras das companhias aéreas brasileiras, visto como uma vitória aos consumidores.
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Senado, mas já prevê que as malas de mão que não couberem na cabine por falta de espaço deverão ser despachadas de forma gratuita.
O que verá neste artigo:
Quando a medida entra em vigor?;
O que muda na bagagem de mão?;
As passagens aéreas vão subir?;
Fim da cobrança pela Marcação de Assento;
Quando o fim da cobrança de Mala de mão começa a valer?
A medida segue agora para o Senado Federal, e deve ser regulamentada em breve.
As companhias aéreas terão que divulgar as novas regras de forma clara e acessível nos canais de venda, para que o consumidor entenda seus direitos antes de comprar a passagem.
Essas determinadas mudanças ocorreram de forma direta no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). Foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), no Plenário do Projeto de Lei 5.041/25, de autoria do deputado da Vitória (PP-ES).
Essa aprovação contou com o apoio de 361 parlamentares, contra o voto de 77.
Explicação:
Portanto, com o texto aprovado, o viajante poderá levar uma mala de bordo de até 12 kg em voos domésticos (armazenadas em compartimentos acima dos assentos) e uma bolsa ou mochila abaixo de seu assento, como também a mala despachada de forma gratuita.
O que muda na Bagagem de Mão?
A bagagem de mão é o principal ponto do projeto.
Com a nova regra, as companhias aéreas não poderão mais cobrar pela bagagem de mão em voos nacionais. Portanto, o passageiro poderá:
- – Uma mala de mão até 12 kg, que deve ser guardada no compartimento acima do assento.
- – Um item pessoal (mochila ou bolsa pequena), que se acomoda abaixo do assento.
A bagagem de mão não poderá mais ser cobrada pelas companhias aéreas em voos nacionais. Em nota, essa medida também prevê a cobrança em viagens internacionais, mas o relator Neto Carletto (Avante-BA) manteve a possibilidade de cobranças, como uma medida de “competitividade das companhias de baixo custo” (low cost).
Atualmente, Latam e Gol oferecem tarifas que não incluem mala de mão em voos internacionais, permitindo apenas um item pessoal gratuito. Essas empresas argumentam que as novas tarifas permitem passagens mais baratas, mas os passageiros só podem levar gratuitamente um item pessoal, como bolsa ou mochila abaixo do assento.
Observação:
As companhias aéreas ainda continuam definindo as dimensões e o tipo de item. A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) prevê a possibilidade de transporte de uma peça de até 10 kg como bagagem de mão, mas ainda não está efetivamente definido.
As passagens aéreas vão subir?
Especialistas já falam que existe uma atenção ao fim da cobrança de malas de mão que pode resultar em um aumento nos preços das passagens aéreas, já que a gratuidade da bagagem será incluída no valor total da passagem.
Por outro lado, especialistas falam que a aprovação do projeto ao Congresso trará mais segurança jurídica e transparência aos viajantes, evitando cobranças abusivas e tornando o processo de compra mais claro. Dessa forma, o passageiro saberá exatamente o que está incluso em sua tarifa.
Vantagem:
Os passageiros poderão escolher suas tarifas de viagem sem ter que incluir bagagem ou não, pois o projeto garante o direito do transporte gratuito de bagagem de mão e também a despachada, que esteja dentro do limite permitido.
Despacho gratuito de bagagem
Uma emenda colocada pelo deputado Alex Manente, inclui ao projeto de lei a garantia do retorno do despacho gratuito de até 23kg em voos nacionais e internacionais, conforme regras do Código Brasileiro de Aeronáutica. As companhias aéreas são autorizadas a cobrar desde 2018 e sempre gerou grandes discussões e insatisfação entre os viajantes.
Além disso, a proposta determina que, quando a bagagem de mão não puder ser acomodada na cabine por questões de espaço ou de segurança, deve ser despachada obrigatoriamente e gratuitamente.
Fim da cobrança pela Marcação de Assento
Outro avanço muito importante foi aprovado pela Câmara, é o fim da cobrança pela marcação de assento padrão em voos domésticos e internacionais.
Essa medida foi colocada no projeto de lei original pelo deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Onde garante que o passageiro possa escolher seu assento gratuitamente desde a compra até o check-in.
No cenário atual, companhias aéreas como Gol e Latam cobram pela marcação antecipada de assentos, o que deixará de ser permitido com a nova lei.
Outras mudanças importantes nas Viagens
A emenda também inclui que as empresas aéreas não poderão cancelar o trecho de volta, caso o passageiro não comparecer ao embarque de ida, exceto se houver autorização expressa do viajante. O projeto foi apresentado pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), o que protege o consumidor de práticas consideradas abusivas.
Além disso, as companhias deverão ceder, sem custos, até dois assentos adicionais aos passageiros com necessidades especiais, quando for indispensável à acomodação segura e confortável.
Novas regras para passageiros
O projeto também altera o Código Brasileiro de Aeronáutica em relação aos passageiros indisciplinados.
A companhia aérea poderá deixar de transportar por até 12 meses o viajante que for penalizado por ato gravíssimos de indisciplina cometido a bordo.
Além disso, os dados desse determinado passageiro poderão ser compartilhados entre empresas aéreas, impedindo o embarque durante o período de sua punição.
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Por S2 Vistos e Passaportes
